Jacsys - Academy

O presente documento tem por finalidade registrar a manifestação livre, informada e inequívoca do TITULAR quanto ao tratamento de seus dados pessoais pela Jacsys, registrados na plataforma de treinamento, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (doravante  designada LGPD), no âmbito da utilização da plataforma educacional online denominada “Jacsys Academy”.

 

Ao realizar o cadastro e utilizar a plataforma, o TITULAR declara estar ciente, concorde e autoriza, expressamente, a empresa JACSYS SISTEMAS DE GESTÂO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 86.795.077/0001-10, com sede social na Rua Viscondessa de Campinas, nº 284, Nova Campinas, na Cidade de Campinas/SP, CEP 13.092-135, doravante denominada CONTROLADORA, tomar decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realizar o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem  à acesso, recepção, coleta, produção, reprodução, classificação, utilização, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

DADOS PESSOAIS:

A CONTROLADORA poderá realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do TITULAR:

●     Nome completo;

●     CPF;

●     E-mail;

●     Empresa vinculada;

●     Cargo/função;

●     Dados de acesso à plataforma;

●     Logs de acesso, endereço IP, data e horário de utilização;

●     Histórico de treinamentos, cursos e progresso na plataforma; e

●     Dados eventualmente fornecidos em interações realizadas dentro da plataforma.

 

 

 

 

FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS:

O tratamento dos dados pessoais listados neste Termo de Consentimento tem como objetivo principal permitir a realização de atividades de TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO através da Internet, para viabilizar as seguintes finalidades:

 

●     realização de cadastro e autenticação do usuário na plataforma;

●     disponibilização de cursos, treinamentos e conteúdos educacionais online;

●     gerenciamento do acesso e utilização da plataforma;

●     controle de progresso, desempenho e conclusão de treinamentos;

●     comunicação com o usuário para assuntos relacionados à plataforma;

●     suporte técnico e operacional;

●     cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

●     prevenção a fraudes, acessos indevidos e incidentes de segurança;

●     exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

●     realização de pesquisas de satisfação e melhoria dos serviços prestados.

 

BASES LEGAIS DO TRATAMENTO:

O tratamento de dados pessoais realizado pela CONTROLADORA poderá ocorrer com fundamento nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

●     execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato;

●     cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

●     exercício regular de direitos;

●     legítimo interesse da CONTROLADORA, observados os direitos e liberdades fundamentais do TITULAR; e

●     consentimento do TITULAR, quando legalmente exigido.

 

USO DE IMAGEM E VOZ:

O uso de imagem, voz ou gravações do TITULAR para divulgação institucional, promocional ou publicitária da Jacsys Academy somente ocorrerá mediante consentimento específico e destacado do TITULAR, quando aplicável.

A ausência de autorização para uso de imagem e voz não impedirá a utilização da plataforma educacional.

 

COMPARTILHAMENTO DOS DADOS:

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com agentes públicos dos Poderes Executivo (Federal, Estadual e Municipal) e Judiciário de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades relacionadas neste Termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.

 

A CONTROLADORA poderá compartilhar os dados pessoais do TITULAR com a empresa Líteris, responsável pela hospedagem, manutenção, suporte técnico e operacionalização da plataforma Jacsys Academy, bem como com outros fornecedores e parceiros estritamente necessários à execução dos serviços disponibilizados.

 

Referido compartilhamento ocorrerá exclusivamente para atendimento das finalidades previstas neste Termo, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), os princípios da necessidade, adequação e segurança, comprometendo-se os terceiros envolvidos a adotar medidas técnicas e administrativas aptas à proteção dos dados pessoais tratados.

 

UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E COMPARTILHAMENTO DE ACESSO:

Cada cliente corporativo poderá receber credenciais únicas de acesso à plataforma, cuja utilização poderá ocorrer de forma compartilhada internamente entre integrantes do respectivo grupo empresarial, conforme política operacional adotada pela CONTRATANTE.

 

O cliente e os usuários vinculados comprometem-se a:

●     manter sigilo sobre credenciais de acesso;

●     não disponibilizar o acesso a terceiros estranhos ao grupo autorizado; e

●     utilizar a plataforma de forma compatível com sua finalidade educacional e profissional.

 

Toda utilização realizada mediante credenciais válidas será presumida como autorizada pelo titular da conta corporativa correspondente.

 

SEGURANÇA DOS DADOS:

A CONTROLADORA adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

 

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao TITULAR, a CONTROLADORA adotará as medidas legalmente cabíveis, incluindo a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao TITULAR do ocorrido.

ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DOS DADOS:

 

A CONTROLADORA poderá manter e tratar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades relacionadas para:

●     execução das finalidades descritas neste termo;

●     cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

●     exercício regular de direitos da CONTROLADORA;

●     atendimento a determinações administrativas, judiciais ou arbitrais.

 

A CONTROLADORA se compromete a eliminar os dados pessoais do Titular de seus arquivos, físicos e/ou eletrônicos, após o encerramento do relacionamento entre ela e o Titular, respeitando-se os documentos e prazos legais definidos pelas Autoridades competentes. 

 

DIREITOS DO TITULAR:

Conforme o artigo 18 da LGPD, o TITULAR poderá, a qualquer momento e mediante requisição:

 

●     confirmar a existência de tratamento de seus dados;

●     acessar os dados tratados;

●     solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

●     solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;

●     solicitar portabilidade de dados;

●     obter informações sobre compartilhamento realizado;

●     revogar consentimentos eventualmente concedidos; e

●     requerer eliminação de dados tratados cm base em consentimento, quando aplicável

 

O exercício deste direito deverá obedecer ao disposto no § 3º do artigo 18 da Lei 13709/2018e o atendimento por parte da CONTROLADORA será efetuado conforme estabelecido nos limites do artigo 19, incisos I ou II, conforme o interesse manifestado do Titular. 

 

O exercício dos direitos do Titular deverá ser endereçado ao Encarregado de Dados Pessoais da CONTROLADORA, através do e-mail ajustado no contrato.

 

 

DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO:

Quando o tratamento de dados pessoais depender de consentimento, o TITULAR poderá revogá-lo a qualquer momento, mediante solicitação expressa à CONTROLADORA.

 

A revogação do consentimento não afetará a legalidade dos tratamentos realizados anteriormente e poderá implicar limitação ou impossibilidade de utilização de determinadas funcionalidades da plataforma, quando o tratamento for indispensável à sua operacionalização.

 

A solicitação de revogação do consentimento deverá ser endereçada ao Encarregado de Dados Pessoais da CONTROLADORA, cujo nome e e-mail lhe serão informados no momento de sua manifestação de vontade de exercitar a revogação prevista na lei.

 

ACEITE

Ao acessar e utilizar a plataforma Jacsys Academy, o TITULAR declara que leu, compreendeu e concorda com os termos previstos neste documento.